Prefeitura ressarcirá dano causado por buraco em via pública

Pensão Vitalícia. O empregador deve reparar os prejuízos causados ao trabalhador quando a ofensa resultar em defeito físico que reduza a capacidade de trabalho.

Condomínio é condenado por falta de sinalização para portador de deficiência

TJ mantém condenação por danos morais decorrentes de coma

Empresa de seguros deve indenizar operário por invalidez

Mulher atropelada por carro em marcha a ré ganhará R$ 15 mil

TRF5 concede habeas corpus a agricultora maior de 70 anos

Autraliano é condenado por falsificar a própria morte

Desnecessário o indiciamento do acusado como conseqüência do recebimento da denúncia

Novo leilão arrecada mais R$ 408 mil para vítimas do Palace 2

Voto é apontado como instrumento de ressocialização

Liminar suspende a eficácia da MP 242

Iate Clube é condenado a indenizar criança acidentada em suas dependências.

Coisa julgada. Acordo com quitação da inicial e da relação havida entre as partes, na esfera trabalhista.

Com contra-razões tão-somente da segunda reclamada, juntadas às fls. 594/601, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

Execução penal. Regressão de regime. Reeducando que estava autorizado pelo magistrado a se ausentar do presídio para tratamento médico.

Embriaguez ao volante. Pedido de redução da pena e da prestação pecuniária alternativa.

Homicídio qualificado consumado e tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do art. 59 do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

Quando há circunstâncias desfavoráveis ao réu, é admissível que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, aplicando-se a norma do art. 59 do Código Penal.

Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade.

Inexiste contradição lógica na coexistência das circunstâncias subjetivas do homicídio privilegiado com a qualificadora.

Habeas corpus. Crimes da lei antitóxicos. Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Alegação de excesso de prazo para encerramento de instrução criminal.

Habeas corpus - crimes da lei antitóxicos - artigos 33 e 35, ambos da lei nº 11.343/06

Recurso em sentido estrito. Homicídio e lesão corporal. Tiro pelas costas. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa.